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Publicações

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Artigo · há 7 anos

É correta a fixação de valor indenizatório mínimo em sede de sentença criminal?

Como sabemos, ao final da instrução processual penal o magistrado prolatará a sentença (decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito), que poderá ser condenatória: caso procedente a...

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Artigo · há 7 anos

Empresário: Não tenha medo de buscar o seu direito! Garanta já ganhos astronômicos.

Empresário: Não tenha medo de buscar o seu direito! Garanta já ganhos astronômicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 15 de março de 2017, na oportunidade do Recurso Extraordinário 574.706 (com repercussão geral reconhecida), que “O ICMS não compõe a base de cálculo para...

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Modelo · há 7 anos

[Modelo] Ação Previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença / conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO XX JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF. XXXXX , nacionalidade, estado civil, portador do RG nº XXXXXXXX,...

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